AREsp 1818022 - DECISAO

AREsp 1818022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), pela impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela falta de prequestionamento de determinados dispositivos indicados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Licenciamento Municipal, Estações De Rádio Base (erb), Interesse De Agir, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame Do Conjunto Probatório), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Das Telecomunicações Licenciamento Municipal Estações De Rádio Base (erb) Interesse De Agir Omissão/embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Município de Volta Redonda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 contrariedade aos arts. 2º, I; 5º, I e II; 7º; 8º; 18, §2º; 19, §2º da Lei 13.116/2015
  3. 3 alegação de carência de ação por falta de interesse de agir (art. 329 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), pela impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela falta de prequestionamento de determinados dispositivos indicados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se