AREsp 2116583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o agravado comprovou formação de nível superior, de modo que, conforme a modulação dos efeitos da ADPF 131 pelo STF, as vedações constantes dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam aos optometristas de nível superior, não havendo omissão apta a ensejar nulidade do julgado de origem; assim, mantém-se o reconhecimento do direito ao exercício profissional dentro dos limites legais e acadêmicos demonstrados.

Parties
Recorrente/agravante: Robson dos Santos Oliveira; Recorrido/agravado: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Para Exercício Profissional, Exercício Da Profissão De Optometrista, Alvará Sanitário, Recepção De Decretos, Modulação De Efeitos, Revogação Tácita, Súmulas E Precedentes
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Parties

Robson dos Santos Oliveira

Recorrente/agravante

Município de Cascavel

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de concessão de alvará para optometrista
  2. 2 incidência das vedações dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934
  3. 3 aplicabilidade da Lei 12.842/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o agravado comprovou formação de nível superior, de modo que, conforme a modulação dos efeitos da ADPF 131 pelo STF, as vedações constantes dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam aos optometristas de nível superior, não havendo omissão apta a ensejar nulidade do julgado de origem; assim, mantém-se o reconhecimento do direito ao exercício profissional dentro dos limites legais e acadêmicos demonstrados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.