AREsp 1853191 - ACORDAO

AREsp 1853191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravado comprovou formação de nível superior reconhecida, e o STF, na ADPF 131/DF com modulação dos embargos de declaração, afastou a aplicação das vedações dos Decretos n. 20.931/32 e 24.492/34 aos optometristas de nível superior; ademais, a juntada de documentos novos foi admitida nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Licenciamento Para O Exercício Da Profissão De Optometrista, Modulação Dos Efeitos Subjetivos Da Decisão Na ADPF 131/df, Aplicabilidade Dos Decretos N. 20.931/32 E 24.492/34, Juntada De Documentos Novos Em Fase Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Licenciamento Para O Exercício Da Profissão De Optometrista Modulação Dos Efeitos Subjetivos Da Decisão Na ADPF 131/df Aplicabilidade Dos Decretos N. 20.931/32 E 24.492/34 Juntada De Documentos Novos Em Fase Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das vedações dos Decretos n. 20.931/32 e 24.492/34 a optometristas de nível superior
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos subjetivos determinada no julgamento da ADPF 131/DF
  3. 3 admissibilidade de documentos novos em fase recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravado comprovou formação de nível superior reconhecida, e o STF, na ADPF 131/DF com modulação dos embargos de declaração, afastou a aplicação das vedações dos Decretos n. 20.931/32 e 24.492/34 aos optometristas de nível superior; ademais, a juntada de documentos novos foi admitida nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno