REsp 1659351 - DECISAO

REsp 1659351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo da União para permitir o exame parcial do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento da corte de origem de que a reintegração do militar temporário é cabível quando houver incapacidade para o desempenho das funções militares, independentemente de relação causal com o serviço; quanto ao pedido de dano moral, não se conheceu do recurso do particular por envolver reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: AURICELIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO da União para CONHECER EM PARTE do apelo especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHEÇO do recurso especial do particular.
Legal Topics
Licenciamento Por Tempo De Serviço, Incapacidade Temporária, Reintegração De Militar Temporário, Dano Moral, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Processo Civil Licenciamento Por Tempo De Serviço Incapacidade Temporária Reintegração De Militar Temporário Dano Moral +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AURICELIO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reintegração de militar temporário incapacitado para as funções da caserna
  2. 2 necessidade de relação causal entre incapacidade e serviço militar
  3. 3 reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da União para permitir o exame parcial do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento da corte de origem de que a reintegração do militar temporário é cabível quando houver incapacidade para o desempenho das funções militares, independentemente de relação causal com o serviço; quanto ao pedido de dano moral, não se conheceu do recurso do particular por envolver reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO da União para CONHECER EM PARTE do apelo especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHEÇO do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo da União para conhecer em parte do apelo especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não conheço do recurso especial do particular