REsp 1960659 - DECISAO

REsp 1960659 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais suscitados e do óbice à apreciação de lei municipal; o tribunal de origem, com base em laudo pericial e no indeferimento do EIV, concluiu pela irregularidade da construção do heliponto por falta de licenciamento urbanístico, justificando a manutenção da ordem de demolição, e afastou obrigação de não fazer relativa à norma municipal revogada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Recebidos No Gabinete (29.09.2021)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licenciamento Urbanístico, Demolição De Obra Irregular, Empreendimento De Impacto, Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv), Competência Regulatória
Direito Administrativo Direito Urbanístico Licenciamento Urbanístico Demolição De Obra Irregular Empreendimento De Impacto Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv) Competência Regulatória

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Recebidos No Gabinete (29.09.2021)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a construção do heliponto observou o regramento municipal e se era possível sua implantação no local
  2. 2 Verificar se a existência de autorização junto à autoridade aeronáutica afasta a irregularidade urbanística e a ordem de demolição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais suscitados e do óbice à apreciação de lei municipal; o tribunal de origem, com base em laudo pericial e no indeferimento do EIV, concluiu pela irregularidade da construção do heliponto por falta de licenciamento urbanístico, justificando a manutenção da ordem de demolição, e afastou obrigação de não fazer relativa à norma municipal revogada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.