AREsp 1053743 - DECISAO
Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento diante da suficiência do conjunto probatório e da ausência de manejo tempestivo de meios recursais, e porque os recorrentes que invocaram dissídio jurisprudencial não comprovaram os...
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- Parties
- Agravante: Rodolfo Tardelli Meirelles; Agravante: Vera Lúcia Bruno; Agravante: Paulo Sérgio Meira; Agravante: Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Dos Agravos E Não Conheço Dos Recursos Especiais
- Outcome
- Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
- Legal Topics
- Licitação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties
Rodolfo Tardelli Meirelles
Agravante
Vera Lúcia Bruno
Agravante
Paulo Sérgio Meira
Agravante
Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Dos Agravos E Não Conheço Dos Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
- 2 Suposta violação dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa)
- 3 Inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea "c")
Ratio Decidendi
Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento diante da suficiência do conjunto probatório e da ausência de manejo tempestivo de meios recursais, e porque os recorrentes que invocaram dissídio jurisprudencial não comprovaram os requisitos formais necessários, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Orders
- Conheço dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
- Publique-se.
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