AREsp 1882450 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ que exigem esses requisitos formais para o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Licitação, Pregão Presencial, Inabilitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
- 2 não comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
- 3 aplicação da Súmula n. 284/STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ que exigem esses requisitos formais para o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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