REsp 1937220 - DECISAO

REsp 1937220 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado porque a questão relativa à presunção de prejuízo decorrente de dispensa indevida de licitação está afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.096/STJ); assim, deve-se aguardar a orientação do Superior Tribunal de Justiça e, conforme o resultado, ou denegar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ, ou promover novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Sobrestado (devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.096/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.096/STJ.
Legal Topics
Licitação, Ato De Improbidade Administrativa, Presunção De Prejuízo Ao Erário, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Ato De Improbidade Administrativa Presunção De Prejuízo Ao Erário Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Sobrestado (devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.096/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (art. 10, VIII, Lei 8.429/92)
  2. 2 Aplicação proporcional das sanções de improbidade administrativa
  3. 3 Cumprimento dos requisitos formais da modalidade convite (art. 22 da Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado porque a questão relativa à presunção de prejuízo decorrente de dispensa indevida de licitação está afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.096/STJ); assim, deve-se aguardar a orientação do Superior Tribunal de Justiça e, conforme o resultado, ou denegar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ, ou promover novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.096/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e proceder à baixa neste STJ
  • Sobrestar o recurso especial aguardando o julgamento do Tema 1.096/STJ