REsp 1806366 - DECISAO

REsp 1806366 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, para ilidir as conclusões do acórdão recorrido quanto à regularidade da contratação emergencial, ao objeto do contrato e à prestação dos serviços, seria imprescindível o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 (e 5) deste Tribunal; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS; Recorrido: Escritório Oliveira e Braga Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Dispensa De Licitação, Contratação Emergencial, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Determinabilidade Do Objeto Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Licitação Dispensa De Licitação Contratação Emergencial Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Determinabilidade Do Objeto Contratual +1 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS

Recorrente

Escritório Oliveira e Braga Advogados Associados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação direta por dispensa/emd emergencial
  2. 2 caracterização da situação emergencial prevista na Lei 8.666/93
  3. 3 determinabilidade do objeto contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, para ilidir as conclusões do acórdão recorrido quanto à regularidade da contratação emergencial, ao objeto do contrato e à prestação dos serviços, seria imprescindível o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 (e 5) deste Tribunal; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão de não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.