AREsp 1758105 - DECISAO

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Não houve omissão julgamental apta a caracterizar infração ao art. 1.022 do CPC/2015; a autonomia do DETRAN não afasta a responsabilidade da Fazenda Pública, razão pela qual é cabível a atuação judicial para determinar a regularização da contratação mediante procedimento licitatório, cabendo à Administração escolher...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Estado de São Paulo; Réu/recorrido: Jair Tarozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento
Legal Topics
Licitação, Contratos Administrativos, Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Objetiva, Astreintes (multa Diária), Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Jair Tarozo

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade do Estado em face da autonomia do DETRAN
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial em omissão administrativa

Ratio Decidendi

Não houve omissão julgamental apta a caracterizar infração ao art. 1.022 do CPC/2015; a autonomia do DETRAN não afasta a responsabilidade da Fazenda Pública, razão pela qual é cabível a atuação judicial para determinar a regularização da contratação mediante procedimento licitatório, cabendo à Administração escolher a modalidade observando a legislação; contudo o prazo e o valor da astreintes fixados pelo Tribunal de origem se mostraram inadequados, devendo o prazo ser ampliado para seis meses e a multa reduzida para R$ 1.000,00 diários, limitada a R$ 250.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento

Orders

  • Amplia-se o prazo para cumprimento da obrigação para 6 (seis) meses
  • Reduz-se a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)