RMS 62216 - DECISAO

RMS 62216 - DECISAO

o recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente (a impetrante, apesar de intimada, não comprovou a exequibilidade da proposta) que não foi impugnado, configurando óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a desclassificação estava amparada no art. 48 da Lei 8.666/93 e...

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Parties
Impetrante/recorrente: Via Reta Comércio Serviços Importações e Exportações Ltda.; Impetrado/autoridade Coatora: Prefeito do Município de São Cristóvão/SE; Litisconsórcio Passivo Necessário/empresa Vencedora: Jaguar Segurança e Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ (não Conheço Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Licitação, Pregão, Desclassificação, Proposta Inexequível, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Pregão Desclassificação Proposta Inexequível Mandado De Segurança Súmula 283/stf

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Parties

Via Reta Comércio Serviços Importações e Exportações Ltda.

Impetrante/recorrente

Prefeito do Município de São Cristóvão/SE

Impetrado/autoridade Coatora

Jaguar Segurança e Energia Ltda.

Litisconsórcio Passivo Necessário/empresa Vencedora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se houve desclassificação prematura da impetrante antes do encerramento da fase de lances
  2. 2 se a proposta da impetrante era manifestamente inexequível nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93 e do edital
  3. 3 observância do edital (itens 9.4 e 15.2/15.3) e princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Ratio Decidendi

o recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente (a impetrante, apesar de intimada, não comprovou a exequibilidade da proposta) que não foi impugnado, configurando óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a desclassificação estava amparada no art. 48 da Lei 8.666/93 e nas cláusulas do edital (itens 15.2/15.3), e a apuração de eventual descumprimento pela vencedora demandaria dilação probatória imprópria em mandado de segurança

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • recurso não conhecido
  • Publique-se