HC 557632 - ACORDAO

HC 557632 - ACORDAO

A denúncia é inepta porque não indicou o elemento subjetivo especial (dolo específico de causar lesão ao erário) nem demonstrou prejuízo econômico efetivo ao Município, requisitos necessários para a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993; por isso, tendo em vista que a inadequação se evidencia da inicial...

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Parties
Paciente: JOSÉ LOPES FERNANDES NETO; Co Denunciado: CÉSAR AUGUSTO SPINA; Co Denunciada: FLÁVIA MARIA DRUGOVICH NOGUEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Oitiva De Testemunhas
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Licitação, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Licitação Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Inépcia Da Denúncia Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +2 more

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Parties

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

Paciente

CÉSAR AUGUSTO SPINA

Co Denunciado

FLÁVIA MARIA DRUGOVICH NOGUEIRA BRAGA

Co Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Oitiva De Testemunhas

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de demonstração do dolo específico
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo econômico ao erário para tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus como medida excepcional

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta porque não indicou o elemento subjetivo especial (dolo específico de causar lesão ao erário) nem demonstrou prejuízo econômico efetivo ao Município, requisitos necessários para a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993; por isso, tendo em vista que a inadequação se evidencia da inicial acusatória, concedeu-se habeas corpus para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal movida em desfavor do Paciente, por inépcia da denúncia.