REsp 1848979 - DECISAO

REsp 1848979 - DECISAO

Nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de fls. 1.952-1.960, o que tornou prejudicados os embargos de declaração opostos pela Funai, determinando-se publicação, intimação e retorno dos autos conclusos.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: parte agravante; Embargante: Funai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Licitação, Dano Ao Erário, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Dano Ao Erário Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Funai

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na origem quanto a pontos importantes ao deslinde da controvérsia
  2. 2 ocorrência de dano ao erário e culpa dos recorrentes
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese de que a dispensa indevida de licitação causa dano presumido ao erário

Ratio Decidendi

Nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de fls. 1.952-1.960, o que tornou prejudicados os embargos de declaração opostos pela Funai, determinando-se publicação, intimação e retorno dos autos conclusos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.952-1.960.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.978-1.980.