AREsp 1760629 - DECISAO

AREsp 1760629 - DECISAO

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrida: Companhia Urbanizadora da Nova Capital NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Licitação, Cobrança, Prescrição, Prorrogação Verbal, Contrato Verbal, Prestações De Serviços, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Licitação Cobrança Prescrição Prorrogação Verbal Contrato Verbal +5 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Companhia Urbanizadora da Nova Capital NOVACAP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa