REsp 1494655 - DECISAO

REsp 1494655 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Viação Normandy do Triângulo Ltda., com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado na vigência do CPC/1973, assim ementado (e-STJfls.976-978): Ação Civil...

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Parties
Recorrente: Viação Normandy do Triângulo Ltda.; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu/recorrido: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Afastar Condenação Em Honorários Advocatícios
Legal Topics
Licitação, Permissão De Serviço Público, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Indenização, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licitação Permissão De Serviço Público Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Indenização +4 more

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Parties

Viação Normandy do Triângulo Ltda.

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor/recorrido

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Afastar Condenação Em Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prorrogações de permissões de serviço público sem licitação
  2. 2 incidência do art. 42, §2º, da Lei 8.987/95 sobre permissionárias
  3. 3 possibilidade de indenização a permissionárias