REsp 1494655 - DECISAO

REsp 1494655 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do DETRO/RJ por entender que não se pode condicionar a realização imediata de nova licitação ao prévio pagamento de indenização aos permissionários, salvo em ação própria, e que a exigência de prévia indenização (art. 42 e seus §§) não se impõe como condição para a abertura do certame no caso das permissões; assim, autorizou-se a imediata realização de licitação independentemente do trânsito em julgado, em observância ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação e à jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré/parte: Viação Normandy do Triângulo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Licitação, Permissão De Serviço Público, Indenização, Ação Civil Pública, Nulidade De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Coletivo Licitação Permissão De Serviço Público Indenização Ação Civil Pública Nulidade De Atos Administrativos +1 more

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Parties

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor/recorrido

Viação Normandy do Triângulo Ltda.

Ré/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a realização de nova licitação pode ser imediata ou depende do trânsito em julgado
  2. 2 se a prévia indenização aos permissionários é condição para a realização de nova licitação
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 e seus parágrafos da Lei 8.987/95 aos permissionários

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do DETRO/RJ por entender que não se pode condicionar a realização imediata de nova licitação ao prévio pagamento de indenização aos permissionários, salvo em ação própria, e que a exigência de prévia indenização (art. 42 e seus §§) não se impõe como condição para a abertura do certame no caso das permissões; assim, autorizou-se a imediata realização de licitação independentemente do trânsito em julgado, em observância ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação e à jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • reforma do acórdão de origem para permitir a imediata realização de licitação sem a necessidade de trânsito em julgado
  • afastamento da condição de prévia indenização imposta para realização da nova licitação