REsp 1595960 - DECISAO

REsp 1595960 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto determinada pela decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.216.116/SC, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos municipais, conferindo-lhes eficácia ex nunc e gerando trânsito em julgado em 24/11/2020; assim, a controvérsia sobre a regularidade das prorrogações sem licitação ficou atingida pela decisão superveniente, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrida: Transporte e Turismo Gidion Ltda.; Recorrida: Transporte e Turismo Santo Antônio Ltda.; Réu: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Licitação, Prorrogação De Contratos De Concessão/permissão De Serviço Público, Modulação Dos Efeitos, Perda De Objeto, Ação Civil Pública, Ações Populares
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Licitação Prorrogação De Contratos De Concessão/permissão De Serviço Público Modulação Dos Efeitos Perda De Objeto Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Transporte e Turismo Gidion Ltda.

Recorrida

Transporte e Turismo Santo Antônio Ltda.

Recorrida

Município de Joinville

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação de contratos de concessão/permissão sem prévia licitação
  2. 2 configuração de dano presumido (in re ipsa) em razão de prorrogação sem licitação
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em face de decisão do STF que modulou efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto determinada pela decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.216.116/SC, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos municipais, conferindo-lhes eficácia ex nunc e gerando trânsito em julgado em 24/11/2020; assim, a controvérsia sobre a regularidade das prorrogações sem licitação ficou atingida pela decisão superveniente, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.