AREsp 1924736 - DECISAO

AREsp 1924736 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a revisão da dosimetria das sanções aplicada pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se evidenciando no caso manifesta desproporcionalidade na fixação das penalidades.

Parties
Contratada: G.T.A. Assessoria Empresarial; Contratante: Município de Lucrécia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Sanções Por Improbidade, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Sanções Por Improbidade Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj

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Parties

G.T.A. Assessoria Empresarial

Contratada

Município de Lucrécia

Contratante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 12, II, da Lei 8.429/1992
  3. 3 revisão da dosimetria das sanções por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a revisão da dosimetria das sanções aplicada pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se evidenciando no caso manifesta desproporcionalidade na fixação das penalidades.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.