AREsp 1921138 - DECISAO

AREsp 1921138 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicando-se a Súmula 284/STF); porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre matérias suscitadas em embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e porque a decisão da instância a quo envolveu...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Recorrido: COOCAVEPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licitação, Prestação De Serviços Públicos, Transporte Alternativo De Passageiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Administrativa, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Prestação De Serviços Públicos Transporte Alternativo De Passageiros Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Administrativa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Piauí

Agravante

COOCAVEPI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eficácia de atuação administrativa sem prévia licitação para exploração de serviço público de transporte alternativo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicando-se a Súmula 284/STF); porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre matérias suscitadas em embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e porque a decisão da instância a quo envolveu fundamentação constitucional e questões fático-probatórias que não admitem reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.