REsp 1713307 - DECISAO

REsp 1713307 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: a aplicação do direito superveniente (art. 42 da Lei 8.987/1995 com redação da Lei 11.445/2007) e o reconhecimento, com base no art. 462 do CPC, da necessidade de observância dos procedimentos para apuração de eventual indenização. A ausência de combate a esse fundamento autônomo torna o recurso inadmissível (analogia à Súmula 283/STF) e autoriza, nos termos do art. 557 do CPC, a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRO/RJ); Ré: MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Permissão De Serviço Público, Indenização Por Investimentos Amortizáveis, Honorários Advocatícios, Direito Superveniente (lei 11.445/2007)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licitação Permissão De Serviço Público Indenização Por Investimentos Amortizáveis Honorários Advocatícios Direito Superveniente (lei 11.445/2007)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRO/RJ)

Autor

MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação, de ofício, de direito superveniente (Lei 11.445/2007) e art. 462 do CPC pelo tribunal de origem
  2. 2 nulidade de contratos de prorrogação de permissões de serviço público por ausência de licitação e necessidade de realização de licitação
  3. 3 direito à indenização/amortização dos investimentos dos permissionários nos termos do art. 42 da Lei 8.987/1995 com redação da Lei 11.445/2007

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: a aplicação do direito superveniente (art. 42 da Lei 8.987/1995 com redação da Lei 11.445/2007) e o reconhecimento, com base no art. 462 do CPC, da necessidade de observância dos procedimentos para apuração de eventual indenização. A ausência de combate a esse fundamento autônomo torna o recurso inadmissível (analogia à Súmula 283/STF) e autoriza, nos termos do art. 557 do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.