REsp 1902895 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional cuja solução depende da interpretação da Lei nº 8.987/95; na orientação jurisprudencial do STJ, a prorrogação de permissão sem licitação é ilegal e o art. 42, §2º da lei não alcança permissões, de modo que eventual...

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Parties
Recorrente: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Licitação, Permissão De Serviço Público, Transporte Intermunicipal, Prorrogação De Contrato, Indenização, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Licitação Permissão De Serviço Público Transporte Intermunicipal Prorrogação De Contrato Indenização +1 more

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Parties

EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a questão depende de interpretação da Lei nº 8.987/95 (matéria infraconstitucional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 8.987/95 à prorrogação de contratos de permissão versus concessão
  3. 3 Ilegalidade da prorrogação de contrato de permissão por longo prazo sem procedimento licitatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional cuja solução depende da interpretação da Lei nº 8.987/95; na orientação jurisprudencial do STJ, a prorrogação de permissão sem licitação é ilegal e o art. 42, §2º da lei não alcança permissões, de modo que eventual alegada violação constitucional seria reflexa e não autoriza o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.