REsp 1956657 - DECISAO

REsp 1956657 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que parte das questões apontadas pelo recorrente carece de prequestionamento e que a pretensão de majorar sanções demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN; Réu: DARCI JOSE VEDOIN; Réu: RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS; Recorrido: AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO; Réu: HUMBERTO MARANHÃO DE SENA; Réu: ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA; Réu: MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA; Réu: GERALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Licitação, Fracionamento De Licitação, Direcionamento De Licitação, Dosimetria De Penas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Fracionamento De Licitação Direcionamento De Licitação Dosimetria De Penas Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

Réu

DARCI JOSE VEDOIN

Réu

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS

Réu

AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO

Recorrido

HUMBERTO MARANHÃO DE SENA

Réu

ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA

Réu

MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA

Réu

GERALDO DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ofensa aos arts. 10 e 12 da Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  3. 3 possibilidade de revisão das penalidades em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que parte das questões apontadas pelo recorrente carece de prequestionamento e que a pretensão de majorar sanções demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.