EREsp 1617745 - DECISAO

EREsp 1617745 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar processamento dos embargos, em razão da falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou de nulidade de cláusula editalícia sobre caução) e os arestos indicados como paradigmas (que tratam de...

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Parties
Embargante: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrida: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; Recorrida: Cooperativa de Produção e de Compra em Comum dos Empreendedores da Feira dos Importados do Distrito Federal - COOPERFIM; Recorrida: Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S/A - CEASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Licitação, Caução, Edital, Direito De Preferência, Nulidade, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Divergência, Controle De Legalidade De Cláusulas Editalícias
Administrativo Processual Civil Licitação Caução Edital Direito De Preferência Nulidade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Recorrida

Cooperativa de Produção e de Compra em Comum dos Empreendedores da Feira dos Importados do Distrito Federal - COOPERFIM

Recorrida

Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S/A - CEASA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração editalícia que fixou caução em percentual diverso do previsto no art. 18 da Lei 8.666/93 é nula por ofensa ao princípio da legalidade
  2. 2 Se o depositante que cumpriu a retificação do edital pode ser oportunizado a complementar a caução para atingir 5% previsto em lei
  3. 3 Se as fases não contaminadas pela nulidade do edital podem ser aproveitadas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar processamento dos embargos, em razão da falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou de nulidade de cláusula editalícia sobre caução) e os arestos indicados como paradigmas (que tratam de matéria diversa), devendo os embargos visar à uniformização da jurisprudência e não à correção de erro individual do acórdão; aplicou-se, ademais, o entendimento sobre majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...