AREsp 1917318 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial; além disso, o acórdão recorrido foi considerado em descompasso com a jurisprudência do STJ ao não exigir prova do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário para a condenação pelos delitos previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, circunstância que fundamentou a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: João Batista Bianchini; Corréu: Hélio de Almeida Bastos; Corré: Maria Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Licitação, Crime De Responsabilidade, Dolo Específico, Presunção De Prejuízo Ao Erário, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Enunciado Sumular 568/stj
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Licitação Crime De Responsabilidade Dolo Específico Presunção De Prejuízo Ao Erário Agravo Regimental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

João Batista Bianchini

Agravado

Hélio de Almeida Bastos

Corréu

Maria Cristina

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 1º do Decreto-Lei 201/1967 exigem dolo específico de causar prejuízo ao erário e comprovação de efetivo dano
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a modificar decisão monocrática
  3. 3 Se houve violação do art. 619 do Código de Processo Penal pela ausência de manifestação sobre teses defensivas relevantes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial; além disso, o acórdão recorrido foi considerado em descompasso com a jurisprudência do STJ ao não exigir prova do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário para a condenação pelos delitos previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, circunstância que fundamentou a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 2.467-2.483 que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial