REsp 1842080 - DECISAO

REsp 1842080 - DECISAO

Parties
Parte: Município de Belo Horizonte; Entidade Administrativa Mencionada: Urbel; Parte: empreiteira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Licitação, Recomposição De Preços, Equilíbrio Econômico Financeiro, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Licitação Recomposição De Preços Equilíbrio Econômico Financeiro Perícia Judicial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Parte

Urbel

Entidade Administrativa Mencionada

empreiteira

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão de decisão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão recorrida (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 recomposição do preço por prorrogação de prazo (arts. 55 e 65 Lei 8.666/1993)