AREsp 1075326 - DECISAO

AREsp 1075326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou, com base na prova, que houve desmembramento do objeto da licitação sem previsão editalícia, constituindo arranjo doloso que permitiu contratação duplicada e desnecessária, gerando lesão ao erário e enriquecimento sem causa da empresa contratada, razão pela qual a confirmação da condenação e do ressarcimento não violou dispositivo de lei federal.

Parties
Agravantes: CLÁUDIO ROGÉRIO MALACRIDA E OUTRO; Recorrente: Jornal Expresso do Povo Ltda-ME; Interessado: Município de Regente Feijó/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Indeferiu O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Enriquecimento Sem Causa, Contrato Administrativo, Responsabilidade Por Desmembramento Do Objeto
Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Licitação Ressarcimento Ao Erário Enriquecimento Sem Causa Contrato Administrativo Responsabilidade Por Desmembramento Do Objeto

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Parties

CLÁUDIO ROGÉRIO MALACRIDA E OUTRO

Agravantes

Jornal Expresso do Povo Ltda-ME

Recorrente

Município de Regente Feijó/MG

Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Indeferiu O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação efetiva do serviço afasta a responsabilidade por improbidade administrativa
  2. 2 Se o desmembramento do objeto da licitação configurou arranjo doloso e duplicidade de contratação
  3. 3 Se houve ofensa a lei federal na confirmação da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou, com base na prova, que houve desmembramento do objeto da licitação sem previsão editalícia, constituindo arranjo doloso que permitiu contratação duplicada e desnecessária, gerando lesão ao erário e enriquecimento sem causa da empresa contratada, razão pela qual a confirmação da condenação e do ressarcimento não violou dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conhece-se do Agravo
  • Nega-se provimento ao agravo