REsp 1975192 - DECISAO

REsp 1975192 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o confronto das razões do recorrente com o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas editalícias, vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital viola o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 e que existem outros meios legais para combater propostas inexequíveis (art. 48, §§1º e 2º).

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Taxa De Administração, Cláusula Editalícia Prevendo Percentual Mínimo, Inexequibilidade De Propostas, Mandado De Segurança, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processual Civil Licitação Taxa De Administração Cláusula Editalícia Prevendo Percentual Mínimo Inexequibilidade De Propostas Mandado De Segurança Reexame Necessário

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estipular cláusula editalícia prevendo percentual mínimo de taxa de administração
  2. 2 ofensa ao art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 medidas para coibir propostas inexequíveis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o confronto das razões do recorrente com o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas editalícias, vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital viola o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 e que existem outros meios legais para combater propostas inexequíveis (art. 48, §§1º e 2º).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.