AREsp 1922496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (elementos do processo administrativo que demonstraram o uso do mesmo IP, vínculos e quebra de sigilo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte...

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Parties
Agravante: MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA. (ou MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Sanção Administrativa, Suspensão Do Direito De Licitar E Contratar, Pregão Eletrônico, Sigilo Das Propostas, Comportamento Inidôneo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Licitação Sanção Administrativa Suspensão Do Direito De Licitar E Contratar Pregão Eletrônico Sigilo Das Propostas Comportamento Inidôneo +2 more

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Parties

MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA. (ou MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sanção administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar por 01 ano
  2. 2 possível violação dos arts. 3º da Lei 8.666/93 e 2º da Lei 9.784/99
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (elementos do processo administrativo que demonstraram o uso do mesmo IP, vínculos e quebra de sigilo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem aplicou corretamente normas e princípios invocados, inclusive enquadrando a conduta como comportamento inidôneo e aplicando a punição mínima prevista no Decreto estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.