AREsp 2475005 - DECISAO

AREsp 2475005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e fundamentou a decisão, reconhecendo que os serviços foram prestados e que o Município não desonerou o ônus de provar o pagamento; o reexame de matéria fático-probatória é vedado no especial (Súmula 7/STJ) e parte das alegações não foi prequestionada, vedando o conhecimento de outras teses (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor: Autora; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Licitação, Fornecimento De Material Gráfico, Ação De Cobrança De Serviços Prestados, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Licitação Fornecimento De Material Gráfico Ação De Cobrança De Serviços Prestados Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

Autora

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 se houve pagamento integral pelo Município e quem detém o ônus da prova
  2. 2 se houve violação do dever de fundamentação (art. 1.022/ CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e fundamentou a decisão, reconhecendo que os serviços foram prestados e que o Município não desonerou o ônus de provar o pagamento; o reexame de matéria fático-probatória é vedado no especial (Súmula 7/STJ) e parte das alegações não foi prequestionada, vedando o conhecimento de outras teses (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial