RMS 39884 - DECISAO

RMS 39884 - DECISAO

O recurso foi negado porque o certificado questionado recebeu manifestação de validade do órgão responsável (CRA-MS) e foi acolhido pelo impetrado, não havendo correção extemporânea; além disso, defeitos meramente formais no atestado não ensejam, por si sós, a nulidade do certame quando a interpretação editalícia afasta exigências acessórias; a alegação de adulteração ou falsidade ideológica exigiria dilação probatória, medida inviável no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: LYGIA MARIA FONSECA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Licitação, Habilitação Técnica, Atestado De Capacidade Técnica, Rigorismo Formal, Nulidade Do Certame, Falsidade Ideológica, Dilação Probatória
Administrativo Processo Civil Licitação Habilitação Técnica Atestado De Capacidade Técnica Rigorismo Formal Nulidade Do Certame Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

LYGIA MARIA FONSECA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo licitatório por atestado de capacidade técnica supostamente inválido
  2. 2 eficácia de manifestação do órgão competente (CRA-MS) sobre validade de documento apresentado
  3. 3 se formalidades acessórias podem ensejar nulidade do certame

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o certificado questionado recebeu manifestação de validade do órgão responsável (CRA-MS) e foi acolhido pelo impetrado, não havendo correção extemporânea; além disso, defeitos meramente formais no atestado não ensejam, por si sós, a nulidade do certame quando a interpretação editalícia afasta exigências acessórias; a alegação de adulteração ou falsidade ideológica exigiria dilação probatória, medida inviável no mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.