AREsp 1908370 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações não demonstraram argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, que está devidamente fundamentada em questões constitucionais e em análise fático-probatória própria da causa; assim, a matéria é incabível de revisão em recurso especial (limitação imposta pela Súmula 7/STJ) e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão a ser suprida, além de inaplicabilidade da pretensão indenizatória por ausência de postulação nos autos (princípio da adstrição).

Parties
Agravante: AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ E OUTROS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 3º Apelante/réu: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Recorrente/parte No Processo Originário: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Transporte Coletivo De Passageiros, Prescrição Quinquenal, Cláusula De Reserva De Plenário, Indenização Prévia, Princípio Da Adstrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Licitação Contrato Administrativo Transporte Coletivo De Passageiros Prescrição Quinquenal Cláusula De Reserva De Plenário +3 more

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Parties

AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ E OUTROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

3º Apelante/réu

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

Recorrente/parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de licitação para concessão/permissão de serviço público
  2. 2 validade dos atos delegatórios celebrados sem licitação após a Lei nº 8.987/1995 e alterações
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações não demonstraram argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, que está devidamente fundamentada em questões constitucionais e em análise fático-probatória própria da causa; assim, a matéria é incabível de revisão em recurso especial (limitação imposta pela Súmula 7/STJ) e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão a ser suprida, além de inaplicabilidade da pretensão indenizatória por ausência de postulação nos autos (princípio da adstrição).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem