AREsp 2264029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou de forma precisa o dispositivo do art. 29 da Lei n. 13.303/2016 que alegadamente teria sido violado (incidência da Súmula 284 do STF), não invocou corretamente o prequestionamento ficto na forma exigida (art.1.022 do CPC/2015) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o reconhecimento do direito de preferência da viúva, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.; Agravado: viúva do comodatário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Licitação, Direito De Preferência, Comodato, Reintegração De Posse, Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Licitação Direito De Preferência Comodato Reintegração De Posse Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.

Agravante

viúva do comodatário

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 e da Lei n. 13.303/2016 à empresa de economia mista agravante
  2. 2 Direito de preferência da viúva do comodatário na aquisição do imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de especificação do dispositivo atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou de forma precisa o dispositivo do art. 29 da Lei n. 13.303/2016 que alegadamente teria sido violado (incidência da Súmula 284 do STF), não invocou corretamente o prequestionamento ficto na forma exigida (art.1.022 do CPC/2015) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o reconhecimento do direito de preferência da viúva, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283 do STF).