AREsp 2450759 - DECISAO

AREsp 2450759 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque a impetrante não trouxe aos autos prova suficiente de ilegalidade do ato administrativo; a instância a quo concluiu, com base no acervo probatório, que não houve irregularidade na habilitação, e a alteração dessas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e...

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Parties
Agravante: FONESAT Teleinformática Ltda.; Recorrida: Netsite; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Inadmissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Mandado De Segurança Recurso Especial Inadmissão Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

FONESAT Teleinformática Ltda.

Agravante

Netsite

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a impetrante não trouxe aos autos prova suficiente de ilegalidade do ato administrativo; a instância a quo concluiu, com base no acervo probatório, que não houve irregularidade na habilitação, e a alteração dessas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, em mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.