REsp 2131857 - DECISAO

REsp 2131857 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o edital já disciplinava, via itens 3.2 e 3.19, a questão dos bens reversíveis e o período de transição; e o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A; Apelado: MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Licitação, Concessão De Serviço Público, Bens Reversíveis, Qualificação Econômico Financeira, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Concessão De Serviço Público Bens Reversíveis Qualificação Econômico Financeira Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 42, §5º, da Lei 11.445/2007
  2. 2 necessidade de cláusula editalícia sobre indenização de bens reversíveis
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o edital já disciplinava, via itens 3.2 e 3.19, a questão dos bens reversíveis e o período de transição; e o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários recursais fixados em desfavor da Recorrente em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Publique-se e intimem-se