REsp 1649392 - DECISAO

REsp 1649392 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, que havia prova de conduta dolosa e de emergência 'fabricada' para beneficiar a Terracom, que a pretensão de produção de prova pericial estava preclusa e que a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, concluiu-se que as penas aplicadas não se mostram desproporcionais e que a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a condenação nas circunstâncias do caso, por se adequar a hipótese ao inciso V do art. 11 da LIA.

Parties
Recorrente: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: Clermont Silveira Castor; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Licitação, Dispensa De Licitação, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Prescrição, Prova Pericial, Dosimetria Das Penas, Preclusão, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitação Dispensa De Licitação Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Prescrição Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Clermont Silveira Castor

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa (indeferimento de prova pericial)
  3. 3 existência de dolo/circunstâncias da dispensa de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, que havia prova de conduta dolosa e de emergência 'fabricada' para beneficiar a Terracom, que a pretensão de produção de prova pericial estava preclusa e que a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, concluiu-se que as penas aplicadas não se mostram desproporcionais e que a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a condenação nas circunstâncias do caso, por se adequar a hipótese ao inciso V do art. 11 da LIA.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.