RHC 183938 - DECISAO

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O recurso foi negado porque não se comprovou, de plano, a atipicidade alegada em razão da abolitio criminis; a conduta descrita na denúncia pode subsumir-se ao art. 337-E do Código Penal (contratação direta fora das hipóteses legais) em continuidade normativo-típica; as alegações de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário demandam instrução probatória; e o trancamento da ação penal em habeas corpus seria medida excepcional e precipitada na fase inicial do processo.

Parties
Paciente: ANÍSIO ANATOLIO SOARES; Paciente: EDMAR SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Licitação, Inexigibilidade, Abolitio Criminis, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Improbidade Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Público Licitação Inexigibilidade Abolitio Criminis Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

ANÍSIO ANATOLIO SOARES

Paciente

EDMAR SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da abolitio criminis à segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Atipicidade da conduta imputada (deixar de observar formalidades pertinentes à inexigibilidade)
  3. 3 Possibilidade de continuidade normativo-típica para o art. 337-E do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se comprovou, de plano, a atipicidade alegada em razão da abolitio criminis; a conduta descrita na denúncia pode subsumir-se ao art. 337-E do Código Penal (contratação direta fora das hipóteses legais) em continuidade normativo-típica; as alegações de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário demandam instrução probatória; e o trancamento da ação penal em habeas corpus seria medida excepcional e precipitada na fase inicial do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.