REsp 1849685 - DECISAO

REsp 1849685 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões sobre a existência de dolo e a ilegalidade da contratação direta que frustrou a concorrência, a impugnação não atacou todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar as conclusões e as penalidades, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o princípio da continuidade normativo-típica para subsumir a conduta ao inciso V do art. 11 da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, havendo prova de dolo específico.

Parties
Recorrente: Israel Geraldo Cottta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Concessão De Serviço Público, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Na Improbidade Administrativa
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processual Civil Licitação Concessão De Serviço Público Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Na Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Israel Geraldo Cottta

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 validação de contratação direta e burla à licitação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões sobre a existência de dolo e a ilegalidade da contratação direta que frustrou a concorrência, a impugnação não atacou todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar as conclusões e as penalidades, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o princípio da continuidade normativo-típica para subsumir a conduta ao inciso V do art. 11 da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, havendo prova de dolo específico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se