AREsp 2239224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e do IAP diante da ausência de prova de autorização formal para assunção de despesas, tendo as agências de publicidade assumido a intermediação e responsabilidade pelos pagamentos; ademais, certas alegações não foram prequestionadas ou estão dissociadas dos dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; por fim, observou-se o regime legal de fixação e majoração de honorários (art. 85 CPC e Tema 1076/STJ).

Parties
Agravante: SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A. E OUTRAS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Serviços De Publicidade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Licitação Contrato Administrativo Serviços De Publicidade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A. E OUTRAS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e do IAP
  2. 2 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  3. 3 interpretação das normas sobre agências de publicidade (Lei 4.680/1965 e Decreto 57.690/1966)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e do IAP diante da ausência de prova de autorização formal para assunção de despesas, tendo as agências de publicidade assumido a intermediação e responsabilidade pelos pagamentos; ademais, certas alegações não foram prequestionadas ou estão dissociadas dos dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; por fim, observou-se o regime legal de fixação e majoração de honorários (art. 85 CPC e Tema 1076/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se