REsp 2005885 - DECISAO

REsp 2005885 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se-lhe parcial provimento: restabeleceu-se a sentença que declarou a nulidade do Edital de Concorrência n.º 12/2010 do Município de Cascavel/PR em razão da vedação da participação de consórcios sem justificativa editalícia, por violação ao art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da competitividade; por outro lado, concluiu-se pela inexistência de irregularidade quanto ao cumprimento do prazo de 45 dias, situação que, em qualquer hipótese, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Município de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Licitação, Proibição De Consórcios, Competitividade, Prazo De 45 Dias, Nulidade De Edital
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Licitação Proibição De Consórcios Competitividade Prazo De 45 Dias Nulidade De Edital

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Município de Cascavel/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissões alegadas)
  2. 2 proibição de consórcios em edital de licitação e possível violação do princípio da competitividade
  3. 3 observância do prazo de 45 dias entre publicação do edital e abertura das propostas (art. 21, §2º, I, "b")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se-lhe parcial provimento: restabeleceu-se a sentença que declarou a nulidade do Edital de Concorrência n.º 12/2010 do Município de Cascavel/PR em razão da vedação da participação de consórcios sem justificativa editalícia, por violação ao art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da competitividade; por outro lado, concluiu-se pela inexistência de irregularidade quanto ao cumprimento do prazo de 45 dias, situação que, em qualquer hipótese, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença que reconheceu a nulidade do Edital de Concorrência n.º 12/2010 do Município de Cascavel/PR
  • Publique-se