REsp 1984779 - DECISAO

REsp 1984779 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, que reconheceu a inexistência de efetivo dano ao erário e ausência de má-fé, estando a pretensão do recorrente obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Altamir Severo da Rocha; Réu: Washington Nascimento - ME; Réu: Lindomar Antunes de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Inexigibilidade De Licitação Para Artistas, Contratação Direta, Dano in Re Ipsa, Tipificação De Atos De Improbidade (arts. 10 E 11 Lia), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade De Licitação Para Artistas Contratação Direta Dano in Re Ipsa Tipificação De Atos De Improbidade (arts. 10 E 11 Lia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Altamir Severo da Rocha

Réu

Washington Nascimento - ME

Réu

Lindomar Antunes de Assis

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de licitação gera dano presumido (dano in re ipsa) aplicável ao art.10, VIII, da Lei 8.429/92
  2. 2 Necessidade de comprovação de efetivo dano ao erário para configuração do art.10 da LIA
  3. 3 Possibilidade de subsunção da conduta ao art.11, I, da LIA na ausência de dano efetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, que reconheceu a inexistência de efetivo dano ao erário e ausência de má-fé, estando a pretensão do recorrente obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.