AREsp 2656838 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e limitou-se a transcrever genericamente o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Licitação, Peculato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Direito Administrativo Licitação Peculato Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e limitou-se a transcrever genericamente o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.