REsp 2005885 - ACORDAO

REsp 2005885 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a vedação de consórcios estava prevista e justificada no edital e a observância do prazo de 45 dias foi verificada; além disso, as pretensões recursais exigiriam reexame de cláusulas editalícias, fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dispositivo indicado pelo recorrente não tinha força normativa suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Licitação, Vedação De Consórcio, Art. 1.022 Do CPC, Publicidade Em Licitação, Cumprimento De Lapso Temporal (45 Dias), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Licitação Vedação De Consórcio Art. 1.022 Do CPC Publicidade Em Licitação Cumprimento De Lapso Temporal (45 Dias) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 É válida a cláusula editalícia que veda a formação de consórcio de empresas?
  3. 3 Houve afronta ao prazo mínimo de 45 dias entre publicação do edital e abertura das propostas?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a vedação de consórcios estava prevista e justificada no edital e a observância do prazo de 45 dias foi verificada; além disso, as pretensões recursais exigiriam reexame de cláusulas editalícias, fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dispositivo indicado pelo recorrente não tinha força normativa suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido