AREsp 2347586 - DECISAO

AREsp 2347586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo das empresas Perkons S.A. e Sentran apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização por direcionamento da licitação e a presença do elemento subjetivo, e que a reforma do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não conheceu-se dos agravos de João Antônio Salgado Ribeiro e Marcelo dos Santos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: João Antônio Salgado Ribeiro; Réu: Marcelo dos Santos; Réu: Perkons S.A.; Réu: Sentran Serviços Especializados de Trânsito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo das empresas Perkons S.A. e Sentran Serviços Especializados para conhecer do Recurso Especial, somente em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, para, nessa medida, negar-lhe provimento. Não conheço dos Agravos em Recurso Especial de João Antônio Salgado Ribeiro e Marcelo dos Santos.
Legal Topics
Licitação, Direcionamento De Licitação, Dosimetria De Sanções, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente / Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Direcionamento De Licitação Dosimetria De Sanções Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente / Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

João Antônio Salgado Ribeiro

Réu

Marcelo dos Santos

Réu

Perkons S.A.

Réu

Sentran Serviços Especializados de Trânsito

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por frustrar a licitude de processo licitatório (art.10 e art.11 Lei 8.429/1992)
  2. 2 Comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e do dano ao erário
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo das empresas Perkons S.A. e Sentran apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização por direcionamento da licitação e a presença do elemento subjetivo, e que a reforma do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não conheceu-se dos agravos de João Antônio Salgado Ribeiro e Marcelo dos Santos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo das empresas Perkons S.A. e Sentran Serviços Especializados para conhecer do Recurso Especial, somente em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, para, nessa medida, negar-lhe provimento. Não conheço dos Agravos em Recurso Especial de João Antônio Salgado Ribeiro e Marcelo dos Santos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.