AREsp 2020751 - DECISAO

AREsp 2020751 - DECISAO

O tribunal considerou prejudicado o recurso quanto à alegada infringência do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, extinguindo a ação nessa extensão em razão da aplicação do entendimento do STF e da nova redação trazida pela Lei 14.230/2021; conheceu parcialmente do agravo quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial em razão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de dolo e de prejuízo ao erário e da impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Deivison Rodrigues Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (extinção da ação nessa extensão); conhecido parcialmente o agravo quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Dolo E Culpa, Dano Ao Erário, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Licitação Dolo E Culpa Dano Ao Erário Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Deivison Rodrigues Costa

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de ato de improbidade por contratação sem licitação (art. 10, VIII, e art. 11, caput, Lei 8.429/1992)
  3. 3 necessidade de dolo ou culpa qualificada para improbidade

Ratio Decidendi

O tribunal considerou prejudicado o recurso quanto à alegada infringência do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, extinguindo a ação nessa extensão em razão da aplicação do entendimento do STF e da nova redação trazida pela Lei 14.230/2021; conheceu parcialmente do agravo quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial em razão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de dolo e de prejuízo ao erário e da impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (extinção da ação nessa extensão); conhecido parcialmente o agravo quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Extingo a Ação de Improbidade Administrativa quanto à infringência do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992.
  • Conheço parcialmente do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.