AREsp 2580237 - DECISAO

AREsp 2580237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas (incidindo Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque as alegadas irregularidades foram reconhecidas como sanáveis e a licitação/contrato estavam finalizados, acarretando perda de interesse conforme Enunciado nº 5 do TJPR.

Parties
Contratante: SANEPAR; Vencedora: PLANSERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial; apelo a que se nega provimento.
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 5/tjpr
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 5/tjpr

Case Brief

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Parties

SANEPAR

Contratante

PLANSERVICE

Vencedora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os vícios apontados na proposta/configuração de planilhas são sanáveis ou insanáveis
  2. 2 efeito da homologação do procedimento licitatório e da celebração do contrato sobre o interesse processual (perda de objeto)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas (incidindo Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque as alegadas irregularidades foram reconhecidas como sanáveis e a licitação/contrato estavam finalizados, acarretando perda de interesse conforme Enunciado nº 5 do TJPR.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial; apelo a que se nega provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial