REsp 1902437 - DECISAO

Parties: Recorrente: Combrasen - Companhia Brasileira de Soluções em Engenharia Ltda.; Recorrido: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Licitação, Execução Contratual, Aditivo Contratual, Reajuste De Preços, Responsabilidade Por Atraso, Prova Pericial, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Combrasen - Companhia Brasileira de Soluções em Engenharia Ltda.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

1 Aquisição de subestação elétrica pela contratada sem previsão editalícia e possibilidade de pagamento
2 Valor de mercado e necessidade de licitação para bens incorporados ao contrato
3 Comprovação da execução integral dos serviços previstos em termo aditivo

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Limitar o pagamento pela subestação elétrica ao valor de R$ 6.214,93
Julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento do valor correspondente ao 4º Termo Aditivo ao contrato (ressalvada a possibilidade de pagamento administrativo após o ateste definitivo da obra)