REsp 2117050 - DECISAO

REsp 2117050 - DECISAO

Conheceram-se dos recursos especiais e, com fundamento na aplicação da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 (e entendimento do STF no Tema 1.199), concluiu-se que a conduta imputada aos recorrentes não se subsume à nova redação dos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 por ausência dos requisitos específicos (notadamente a obtenção de benefício próprio), de modo que não se verifica continuidade típico-normativa aplicável; assim, julgou-se improcedente o pedido ministerial.

Parties
Recorrente: EMÍLIO BIZON NETO; Recorrente: JOSÉ FRANCISCO MARTHA; Recorrente: ANTÔNIO BARBAN FILHO; Recorrido: A. A. POSTO DE SERVIÇOS LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO dos recursos especiais para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido ministerial.
Legal Topics
Licitação, Princípios Da Administração Pública, Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo, Desclassificação De Tipificação
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Princípios Da Administração Pública Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo Desclassificação De Tipificação

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Parties

EMÍLIO BIZON NETO

Recorrente

JOSÉ FRANCISCO MARTHA

Recorrente

ANTÔNIO BARBAN FILHO

Recorrente

A. A. POSTO DE SERVIÇOS LTDA.

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 (e 14.231/2021) aos processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1.199 do STF)
  2. 2 Continuidade típico-normativa e possibilidade de preservação da tipicidade com nova redação do art. 11 da LIA
  3. 3 Presença ou ausência de dolo e requisitos objetivos exigidos pelos incisos do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos especiais e, com fundamento na aplicação da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 (e entendimento do STF no Tema 1.199), concluiu-se que a conduta imputada aos recorrentes não se subsume à nova redação dos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 por ausência dos requisitos específicos (notadamente a obtenção de benefício próprio), de modo que não se verifica continuidade típico-normativa aplicável; assim, julgou-se improcedente o pedido ministerial.

Court Disposition

CONHEÇO dos recursos especiais para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.