AREsp 2414266 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo para permitir o seguimento parcial do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade do Pregão n. 001/2009 e a condenação à restituição dos valores pagos a maior, diante da constatação de sobrepreço comprovado pelo laudo pericial em confronto com os preços máximos da ANP e da ausência de pesquisa de mercado exigida pelo art. 15, §1º, da Lei 8.666/93; questões referentes à improbidade não foram prequestionadas (Súmula 211) e as alegações do recorrente demandariam reexame de provas impeditivo em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Assembleia Legislativa de Mato Grosso; Réu/recorrente: Comercial Amazônia de Petróleo LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Pregão Presencial, Registro De Preços, Sobrepreço, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Licitação Pregão Presencial Registro De Preços Sobrepreço Ressarcimento Ao Erário +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Réu

Comercial Amazônia de Petróleo LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Pregão Presencial/Registro de Preços por sobrepreço
  2. 2 responsabilidade da contratada pelo ressarcimento do dano ao erário
  3. 3 omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para permitir o seguimento parcial do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade do Pregão n. 001/2009 e a condenação à restituição dos valores pagos a maior, diante da constatação de sobrepreço comprovado pelo laudo pericial em confronto com os preços máximos da ANP e da ausência de pesquisa de mercado exigida pelo art. 15, §1º, da Lei 8.666/93; questões referentes à improbidade não foram prequestionadas (Súmula 211) e as alegações do recorrente demandariam reexame de provas impeditivo em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial