AREsp 2575590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licitação, Reajuste Contratual, Previsão Contratual, Indicação Do Dispositivo Violado, Súmula 284 STF, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Reajuste Contratual Previsão Contratual Indicação Do Dispositivo Violado Súmula 284 STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 exigência de indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno