REsp 1784353 - ACORDAO

REsp 1784353 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão de origem quanto à questão relevante sobre a necessidade de manifestação sobre a tese de que, prestado o serviço contratado, mesmo que de forma irregular e sem impugnação de qualidade ou valores, pode não caber ressarcimento; além disso, a expressão 'ressarcimento integral do dano' exige que o tribunal de origem indique os parâmetros para apuração, ainda que a quantia seja fixada em liquidação. Por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem, para que ali se manifeste sobre essas questões.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A; Embargante: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A; Embargante: RAUL VASCONCELLOS; Contratante: Município do Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno E Recurso Especial Relacionados) / Julgamento Dos Embargos De Declaração / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo Interno provido quanto ao conhecimento do Recurso Especial na parte conhecida; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Licitação, Dano Ao Erário, Dano in Re Ipsa, Ressarcimento, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Dano Ao Erário Dano in Re Ipsa Ressarcimento Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Embargante

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Embargante

RAUL VASCONCELLOS

Embargante

Município do Guarujá

Contratante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno E Recurso Especial Relacionados) / Julgamento Dos Embargos De Declaração / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão de origem quanto à existência de prejuízo que justifique ressarcimento apesar da prestação do serviço
  2. 2 significado e extensão da expressão 'ressarcimento integral do dano' e parâmetros para apuração
  3. 3 aplicabilidade do instituto do dano in re ipsa em contratações diretas sem licitação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de origem quanto à questão relevante sobre a necessidade de manifestação sobre a tese de que, prestado o serviço contratado, mesmo que de forma irregular e sem impugnação de qualidade ou valores, pode não caber ressarcimento; além disso, a expressão 'ressarcimento integral do dano' exige que o tribunal de origem indique os parâmetros para apuração, ainda que a quantia seja fixada em liquidação. Por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem, para que ali se manifeste sobre essas questões.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo Interno provido quanto ao conhecimento do Recurso Especial na parte conhecida; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do Recurso Especial na parte em que se conheceu